Discriminação Racial é CRIME

A Lei nº 7.716 foi elaborada para a punição de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e ficou conhecida como lei do racismo. As penas previstas podem chegar até 5 anos de reclusão e variam de acordo com o tipo de conduta.

O intuito da norma é de preservar os objetivos fundamentais descritos na Constituição Federal, mais especificamente de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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