Dia do Consumidor

O código de defesa do consumidor é a legislação que contém as diretrizes, regras e indicações para a relação entre empresa, loja e cliente. Desde 1990, com a Lei Federal 8.078/90 o código conta com uma lei específica para dispor sobre a contratação e compra de serviços e produtos no comércio eletrônico. Para evitar que você tenha prejuízos ao realizar compras online, separamos os principais direitos do consumidor online que todos os clientes devem conhecer. 

➡️ Direito de arrependimento de compra

Existe um artigo, art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante que qualquer transação realizada fora do estabelecimento comercial está sujeita ao arrependimento do cliente, por um período de sete dias, a contar da data da compra ou do recebimento do produto.

➡️ Devolução e troca

O direito à devolução e troca é assegurado a todo consumidor que recebe um produto com danos, imperfeições, problemas ou algum defeito. O artigo do código do consumidor estabelece um prazo para os produtos e serviços não duráveis, 30 dias após a compra e para os produtos duráveis, 90 dias após a compra.

➡️ Cumprimento da oferta

O CDC (Código de Defesa do Consumidor), também garante que toda a oferta deve ser cumprida.Ou seja, os anúncios em sites, e-mails promocionais, banners e anúncios de redes sociais, devem cumprir exatamente com o que foi prometido.

➡️ Direito de acesso às informações da empresa e do produto

Sempre que o consumidor acessar um e-commerce, por exemplo, ele tem direito ao acesso às informações pessoais da empresa. O nome da empresa, endereço e o contato devem estar disponíveis e bem visíveis para qualquer pessoa. Como também precisam deixar nítido e visível às informações sobre os produtos que estão sendo comercializados. 

➡️ Segurança no pagamento

Outro direito muito importante que os consumidores atuais estão beneficiados é o direito à segurança no momento do pagamento e efetivação das transações. Na segurança na hora do pagamento, também é considerado a segurança no armazenamento e tratamento dos dados pessoais dos consumidores. 

➡️ Direito à garantia

Existem outras obrigações que o lojista online deve cumprir para oferecer garantias aos consumidores, além da garantia de troca ou devolução. São elas o direito à garantia contratual e à garantia estendida.

Fonte: Escola de E-commerce 

Quer saber mais? Então entre em contato conosco: 

📲WhatsApp: (16)3203-6840