A Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 17.759/2022, que tem como objetivo facilitar a concessão de isenção de IPTU para imóveis atingidos por enchentes. A nova legislação atualiza os procedimentos ...
#ZeroDiscriminação Ninguém deve ser discriminado por causa de sua idade, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, raça, etnia, idioma, saúde-incluindo estado sorológico positivo par...
A propriedade, segundo dispõe o art. 1.118 do Código Civil, é o direito de usar, gozar e dispor da coisa. O usufruto, porém, a teor do que prevê o art. 1.394 do Código Civil, constitui direitos de pos...
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